É esta 2.ª feira, 23 de dezembro, que a Câmara Municipal de Vila do Conde abre o procedimento para a atribuição de 67 fogos de habitação no âmbito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito , em regime de arrendamento apoiado.
As habitações foram construídas, na zona nascente da cidade, pela Santa Casa, gestora e proprietária do complexo que está a crescer nas ruas Eng. Arlindo Maia e Freiras de Santa Clara.
Na totalidade haverá ali mais de 200 fogos e diversos serviços da Misericórdia.
O investimento é suportado por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito da camarária Estratégia Local de Habitação que preconiza a resolução de carências habitacionais para mais de 600 famílias em todo o concelho.
Podem ser candidatos às casas quem “viva em condições indignas” e cumulativamente também “esteja em situação de carência financeira” e “seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional”.
No entanto, segundo o regulamento, não serão admitidas candidaturas de agregados que tenham “uma ou mais pessoas” detentoras de ”título, como de propriedade, usufruto ou arrendamento, que lhe confira, e ao seu agregado, o direito a utilizar uma habitação adequada” ou que “tenha beneficiado de apoio a fundo perdido para aquisição, construção ou reconstrução de habitação no âmbito de regimes legais de financiamento público e não seja dependente ou deficiente”.
Está também vedado o acesso às habitações a quem “seja cidadão estrangeiro com autorização de residência temporária para o exercício de determinadas atividades de curta e média duração, como são os casos de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional”.
O procedimento que começa hoje prolonga-se até 27 de janeiro de 2025 e, segundo a Câmara, os interessados têm de preencher um formulário próprio e disponibilizar comprovativos da situação familiar.
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